Advocacia Militar Rio de Janeiro

Processamento, julgamento e efeitos das prisões administrativas militares | O inter-relacionamento do Direito Penal Militar com o Direito Disciplinar. Processos de Reforma, Reintegração, Revisão de Reformas, Perícias. A vedação constitucional do cabimento de HC nas transgressões disciplinares, não afasta a apreciação pelo judiciário quanto à ilegalidade ou a inconstitucionalidade dos atos disciplinares.